Termos de Serviço

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta no MeuCaixa (meucaixa.store) ou usar qualquer um dos nossos serviços, você concorda com estes Termos de Serviço e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer cláusula, não utilize o serviço.

2. Descrição do serviço

O MeuCaixa é uma plataforma SaaS de controle financeiro empresarial que permite registrar receitas, despesas e categorias por meio de mensagens no WhatsApp (texto, áudio, imagem e PDF) e visualizar relatórios em um painel web.

3. Cadastro e elegibilidade

• Você deve ter pelo menos 18 anos para usar o serviço.
• As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta.
• Cada conta corresponde a uma empresa (multi-tenant); o compartilhamento entre múltiplas empresas distintas em uma única conta não é permitido.

4. Planos e pagamento

• Oferecemos um plano gratuito com limites e planos pagos com recursos adicionais. Os valores e limites de cada plano são apresentados na página de planos.
• Os pagamentos são processados por gateway de terceiros (Kirvano). A cobrança é recorrente conforme a periodicidade do plano contratado.
• Em caso de falha de pagamento, podemos suspender ou rebaixar a conta para o plano gratuito sem aviso prévio.
• Reservamo-nos o direito de alterar preços com aviso prévio de no mínimo 30 dias por e-mail.

5. Cancelamento e reembolso

• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel ou solicitando ao suporte.
• Conforme o Código de Defesa do Consumidor, garantimos reembolso integral em caso de arrependimento dentro de 7 dias corridos a partir da contratação.
• Após esse período, não há reembolso proporcional para o ciclo já iniciado, mas o serviço permanece ativo até o fim do período pago.

6. Uso aceitável

Você concorda em NÃO usar a plataforma para:

• Atividades ilegais, fraudulentas, lavagem de dinheiro ou evasão fiscal.
• Enviar spam, conteúdo ofensivo, discriminatório, pornográfico ou que viole direitos autorais.
• Tentar acessar, decifrar ou interferir em sistemas, contas ou dados de outros usuários.
• Realizar engenharia reversa, scraping em massa ou tentativa de comprometer a segurança da plataforma.
• Revender o serviço sem autorização expressa por escrito.

O descumprimento pode resultar em suspensão imediata da conta sem reembolso.

7. Conteúdo do usuário

Você mantém a propriedade integral dos dados financeiros e documentos enviados. Concede ao MeuCaixa apenas a licença necessária para armazenar, processar e exibir esse conteúdo no âmbito da prestação do serviço.

8. Disponibilidade

Buscamos manter o serviço disponível 24/7, mas não garantimos ausência total de interrupções. Podem ocorrer paradas para manutenção programada, atualizações, falhas de provedores terceiros (WhatsApp, gateways, provedores de IA, infraestrutura de nuvem) ou eventos de força maior.

9. Limitação de responsabilidade

O MeuCaixa é uma ferramenta de apoio à organização financeira. A classificação automatizada feita por IA pode apresentar imprecisões, e o usuário é responsável por revisar os lançamentos.

Não nos responsabilizamos por decisões financeiras, contábeis ou fiscais tomadas com base nos dados exibidos. A nossa responsabilidade, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

10. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma, marca, logotipo, código, interfaces e materiais visuais pertencem ao MeuCaixa. Você recebe apenas uma licença de uso, não-exclusiva, intransferível e revogável, durante a vigência da contratação.

11. Alterações dos termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no painel com antecedência razoável. O uso continuado após a alteração representa aceitação dos novos Termos.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário consumidor para dirimir quaisquer controvérsias.

13. Contato

E-mail: contato@meucaixa.store